A C\u00e2mara Municipal, de maneira resumida, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
\r\nDe acordo com o Regimento Interno Atual, a C\u00e2mara Municipal possui as seguintes fun\u00e7\u00f5es: institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em Lei e regulamentadas no Regimento.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o Institucional \u00e9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplente e da comunica\u00e7\u00e3o a Justi\u00e7a Eleitoral da exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o Legislativa \u00e9 exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativo sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do munic\u00edpio.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora \u00e9 exercida por meios de requerimentos sobre fatos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, exercida pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o Julgadora \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Munic\u00edpio e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e9 exercida apenas no \u00e2mbito da secretaria da C\u00e2mara, restrita a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seu pessoal, aos seus servi\u00e7os auxiliares e aos Vereadores.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o Integrativa \u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas da comunidade, diversos de sua compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade para participar da solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais.
\r\nA Fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida por meio de indica\u00e7\u00f5es ao Prefeito, sugerindo medidas de Interesse P\u00fablico.
\r\nAs demais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas no limite da compet\u00eancia municipal quando afetas ao Poder Legislativo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal conta atualmente com 9 (nove) parlamentares eleitos pelo povo atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es diretas.
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) 1\u00ba Secret\u00e1rio e 1 (um) 2\u00ba Segundo Secret\u00e1rio, todos com fun\u00e7\u00f5es claramente definidas no Regimento Interno.
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