![\"FAQ\"](\"https://www.corumbiara.ro.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal, de maneira resumida, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
\r\nDe acordo com o Regimento Interno Atual, a C\u00e2mara Municipal possui as seguintes fun\u00e7\u00f5es: institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em Lei e regulamentadas no Regimento. Para saber mais clique aqui.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Corumbiara \u00e9 composta por 9 (nove) Parlamentares, respeitando-se o limite para a popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 15.000 (quinze) mil habitantes, disposto no Art. 29, IV, \"a\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal e se encerra em 31 de dezembro do \u00faltimo ano do mandato. Uma Legislatura \u00e9 formada por quatro Sess\u00f5es Legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00e3o Legislativa \u00e9 o per\u00edodo anual, em que o C\u00e2mara Municipal se re\u00fane anualmente, com in\u00edcio em 15 de fevereiro e recesso a partir de 30 junho, com retorno em 01 de agosto e encerramento em 15 de dezembro.
\r\nS\u00e3o os per\u00edodos semestrais que formam uma sess\u00e3o legislativa, ou seja os per\u00edodos antes e depois do recesso.
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
\r\nPodem ser:
\r\n\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem todas as sextas-feiras \u00e0s 9h, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nSim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.
\r\n\u00a0
\r\nAs COMISS\u00d5ES s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.\u00a0
\r\nDe acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:
\r\n\u00a0
\r\nA MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato dois anos ano. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o formadas chapas com candidatos \u00e0 Presid\u00eancia. Por vota\u00e7\u00e3o aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, o Vice-Presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nO Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder (controles internos).
\r\nA C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n\"Art. 31 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d
\u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 3\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
\u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.
(Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)
\r\n\u00a0
\r\nO or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
\r\nPor meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDepois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAparte \u00e9 quando um Vereador interrompe o outro que est\u00e1 discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nDentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio.\u00a0
\r\nO projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre outros. Com exce\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o apenas lidas e despachadas, as demais proposi\u00e7\u00f5es devem ser deliberadas pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA ouvidoria \u00e9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
\r\n\u00c9 o espa\u00e7o que permite ao cidad\u00e3o com\u00a0sugest\u00f5es\u00a0e\u00a0coment\u00e1rios\u00a0colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados.
\r\n\u00c9 um servi\u00e7o oferecido ao cidad\u00e3o para que este possa se manifestar,\u00a0fazendo den\u00fancias,\u00a0reclama\u00e7\u00f5es\u00a0,\u00a0pedindo informa\u00e7\u00f5es,\u00a0oferecendo sugest\u00f5es\u00a0de aprimoramento ou mesmo\u00a0elogiando o desempenho\u00a0da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nApresenta-se como um instrumento aut\u00eantico da democracia participativa na medida em que transporta o cidad\u00e3o comum para o \u00e2mbito do Poder Legislativo que ganha voz atrav\u00e9s do ouvidor, uma vez que suas manifesta\u00e7\u00f5es/demandas s\u00e3o recebidas, analisadas e respondidas.
\r\n\u00a0
\r\nEssa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada munic\u00edpio. Esse n\u00famero \u00e9 obtido dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo n\u00famero de lugares a serem preenchidos na C\u00e2mara Municipal. Por exemplo, em uma cidade h\u00e1 nove vagas para vereador, e concorrem a elas tr\u00eas partidos (A,B e C) e a coliga\u00e7\u00e3o D (vide observa\u00e7\u00e3o). A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coliga\u00e7\u00e3o D\u00a0(vide observa\u00e7\u00e3o), 2.250. Os votos v\u00e1lidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas (6.050 / 9), obt\u00eam-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coliga\u00e7\u00e3o D\u00a0(vide observa\u00e7\u00e3o)\u00a0conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter\u00e3o direito a preencher as vagas dispon\u00edveis.
\r\nExemplo:\u00a0
\r\nTemos 9 vagas para serem preenchidas e 6.050 votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos brancos e nulos).
\r\n| Partido ou coliga\u00e7\u00e3o | Votos obtidos |
|---|---|
| Partido A | \r\n1.900 | \r\n
| Partido B | \r\n.1.350 | \r\n
| Partido C | \r\n550 | \r\n
| Coliga\u00e7\u00e3o D\u00a0\u00a0(vide observa\u00e7\u00e3o) | \r\n2.250 | \r\n
| Total de votos v\u00e1lidos | \r\n6.050 | \r\n
\u00a0Q. = votos / vagas = 6050 / 9 = 672,22
\r\nSeguindo a regra de arredondamento especificada temos um quociente eleitoral de 672. Para cada partido temos ent\u00e3o:
\r\n| Partido/Coliga\u00e7\u00e3o | Quociente partid\u00e1rio | Vagas |
|---|---|---|
| A | \r\n1.900/672 = 2,8273 | \r\n2 | \r\n
| B | \r\n1.350/672 = 2,0089 | \r\n2 | \r\n
| C | \r\n550/672 = 0,8184 | \r\n- | \r\n
| D* | \r\n2.250/672 = 3,3482 | \r\n3 | \r\n
| Total | \r\n\r\n | 7 | \r\n
| Sobras | \r\n\r\n | 2 | \r\n
*\u00a0Observa\u00e7\u00e3o: A EC n\u00b0 97/2017 alterou a CF/1988 e passou a vedar a celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2020. Os exemplos mant\u00eam as coliga\u00e7\u00f5es exclusivamente para compreens\u00e3o do c\u00e1lculo na s\u00e9rie hist\u00f3rica (elei\u00e7\u00f5es anteriores a 2020).
\r\nAssim temos 7 vagas preenchidas, e as duas vagas restantes devem ser preenchidas usando-se o m\u00e9todo das m\u00e9dias ou distribui\u00e7\u00e3o das sobras.
\r\nPara preencher a sobra deve-se calcular a m\u00e9dia ( M = Quociente eleitoral / (Cadeiras conquistadas +1)).\u00a0O partido que obtiver o maior valor de m\u00e9dia obter\u00e1 a primeira cadeira da sobra. Os valores s\u00e3o ent\u00e3o recalculados, ajustando o n\u00famero de cadeiras do partido que ganhou a sobra, at\u00e9 que n\u00e3o haja mais sobras.
\r\nPrimeiro quadro de sobras
\r\n| Partido/Coliga\u00e7\u00e3o | Quociente partid\u00e1rio | Vagas | M\u00e9dia | Sobra |
|---|---|---|---|---|
| A | \r\n1.900/672 | \r\n2 | \r\n1.900/(2+1) = 663 | \r\nSim | \r\n
| B | \r\n1.350/672 | \r\n2 | \r\n1.350/(2+1)= 450 | \r\n- | \r\n
| C | \r\n550/572 | \r\n0 | \r\n550/(0+1) = 550 | \r\n- | \r\n
| D* | \r\n2.250/672 | \r\n3 | \r\n2.250/(3+1) = 562 | \r\n- | \r\n
\u00a0
\r\nSegundo quadro de sobras
\r\n| Partido/Coliga\u00e7\u00e3o | Quociente partid\u00e1rio | Vagas | M\u00e9dia | Sobra |
|---|---|---|---|---|
| A | \r\n1.900/672 | \r\n3 | \r\n1.900/(3+1) = 475 | \r\n- | \r\n
| B | \r\n1.350/672 | \r\n2 | \r\n1.350/(2+1)= 450 | \r\n- | \r\n
| C | \r\n550/572 | \r\n0 | \r\n550/(0+1) = 550 | \r\n- | \r\n
| D* | \r\n2.250/672 | \r\n3 | \r\n2.250/(3+1) = 562 | \r\nSim | \r\n
Ao final do processo temos o partido/coliga\u00e7\u00e3o D com 4 cadeiras, A com 3 e B com 2, totalizando nossas 9 cadeiras disputadas.
\r\nFonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral,\u00a0https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario/termos/quociente-partidario)
\r\nO cidad\u00e3o pode contatar a C\u00e2mara atrav\u00e9s do e-mail poder.legislativo@hotmail.com, ou atrav\u00e9s dos telefones (69) 3343-2157 e (69) 3343-2367.
\r\nDe acordo com o Art. 155 do Regimento Interno, Tribuna Livre \u00e9 a parte da sess\u00e3o destinada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de mun\u00edcipes sobre mat\u00e9rias municipais, reivindica\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 sobre proposi\u00e7\u00f5es objeto de iniciativa popular.
\r\n